OS EFEITOS JURÍDICOS E PATRIMONIAIS DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE
É sabido que atualmente o conceito de família é muito mais abrangente do que aquele em que se acreditava que a estrutura familiar era...
Agora é Lei – a Importunação Sexual é caracterizada crime
Em 24/set/18 foi sancionada a Lei 13.718/18, que estabelece como crime de importunação sexual o ato libidinoso praticado sem autorização...
Perda do poder familiar
Foi sancionada, em 24/09/18, a Lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes...
Liminar manda plano de saúde pagar honorários médicos de equipe particular
DIREITO À SAÚDE Quando o plano de saúde não tem em sua equipe especialistas para fazer uma cirurgia específica, o juízo da 2ª Vara Cível...
Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Como a continuidade do vínculo é presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da...
Ficar à espera de chamado da empresa dá direito a horas de sobreaviso
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO Uma empresa de Barueri, no interior de São Paulo, terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao...
Empresa também responde por assédio cometido via celular corporativo
ABUSO NO TRABALHO Se o celular utilizado para cometer assédio sexual for corporativo, a empresa tem responsabilidade objetiva sobre o...
Vencimento da dívida inicia prazo para manter devedor em cadastro negativo
CINCO ANOS O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder...
Plano de saúde deve pagar tratamento de fertilização in vitro
PLANEJAMENTO FAMILIAR Se há indicação médica, é abusivo que planos de saúde se neguem a pagar tratamentos de inseminação artificial,...
Oferecer emprego de volta não exime pagamento de estabilidade para grávida
DIREITO INDISPONÍVEL Oferecer o emprego de volta a uma gestante demitida não exime a empresa de pagar o período de estabilidade. Com este...