A Propaganda enganosa e os direitos do cidadão.
De acordo com o Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são responsáveis quando os serviços deixam de ser prestados...
Danos morais e lucros cessantes
Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel. Decisão é da 4ª turma do STJ. A 4ª turma do STJ, por unanimidade,...
Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos
A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o...