Giardina & Obers

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento, um conjunto de normas que formam ordenamento jurídico próprio, que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

As crianças e os adolescentes têm todos os direitos humanos, não porque são "o futuro", mas porque são seres humanos. Hoje.

Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

O que o estatuto garante?

"Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos" - Sujeitos de Direitos são pessoas que têm os seus direitos garantidos por lei.

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"Seus direitos devem ser tratados com prioridade absoluta" - Isso quer dizer que os direitos das crianças e dos/ das adolescentes estão em primeiro lugar.

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"Para tudo deve ser levada em conta a condição peculiar de crianças e adolescentes serem pessoas em desenvolvimento" - A criança e o adolescente têm os mesmos direitos que uma pessoa adulta e, além disso, têm alguns direitos especiais, por estarem em desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. As crianças e os adolescentes não conhecem todos os seus direitos e por isso não têm condições de exigir, então é muito importante que todos conheçam o ECA para que se possa conseguir uma sociedade mais justa para todos.

Para que isto seja fielmente cumprido e os direitos elencados na Constituição Federal e no ECA sejam resguardados, o Giardina e Obers Advogados Associados, estuda e acompanha as mudanças sociais no que diz respeito as crianças e adolescentes, para que possa, quando necessário, fazer cumprir a lei e proteger os interesses destes seres em desenvolvimento e formação.